Termos de Uso do Papo AI

Última atualização: 17 de maio de 2025

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma Papo AI, disponibilizada por PAPO AI SOLUÇÕES DE MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.852.636/0001-90, sediada na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, CEP 06454‑000, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, doravante denominada “Papo AI” ou “Nós”. Ao se cadastrar, contratar ou utilizar nossos serviços, Você (usuário pessoa física ou jurídica) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: aplicação web, APIs e demais interfaces do Papo AI que conectam o WhatsApp Cloud API da Meta a modelos de IA para automação de atendimento, vendas e suporte.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma.
• Cliente Final: pessoa que interage com o WhatsApp do Usuário por meio da Plataforma.
• Conteúdo: mensagens, textos, áudios, imagens e quaisquer dados enviados pelo Usuário ou por seus Clientes Finais através da Plataforma.
• Planos: modalidades de contratação dos Serviços, descritas no site oficial, com cobrança recorrente via Stripe, WooCommerce Subscriptions ou outros meios indicados.

2. Aceitação dos Termos

A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Ao assinar qualquer Plano, o Usuário confirma que leu e concorda com todos os Termos vigentes. Caso não concorde, deverá abster‑se de utilizar o Papo AI.

3. Serviços Oferecidos

1. Integração oficial com o WhatsApp Cloud API (Meta);
2. Ferramenta de criação de assistentes baseados em IA (ChatGPT/OpenAI) para WhatsApp;
3. Painel de controle para gerenciamento de conversas, métricas e assinaturas;
4. Suporte técnico em horário comercial (Brasília, UTC‑3);
5. Recursos adicionais descritos no site ou materiais comerciais.

A Plataforma não oferece garantia de resultados específicos de vendas nem hospeda dados sensíveis fora do escopo contratado.

4. Elegibilidade

O Usuário declara ter plena capacidade civil e, se atuar em nome de pessoa jurídica, possuir poderes para representá‑la. É vedado o uso por menores de 18 anos sem responsável legal.

5. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
2. Manter confidenciais login e senha;
3. Zelar pelo uso adequado da Plataforma e cumprir as Políticas do WhatsApp Business e demais normas da Meta;
4. Obter e registrar consentimento válido dos Clientes Finais para o envio de mensagens, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
5. Não enviar spam, conteúdos ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
6. Responder integralmente por todo Conteúdo gerado ou transmitido.

6. Planos, Pagamentos e Reembolsos

1. Os valores e recursos de cada Plano estão descritos no site oficial.
2. A cobrança é recorrente (mensal ou anual) e processada por Stripe em reais (BRL).
3. Cancelamentos podem ser efetuados a qualquer momento pelo painel de assinaturas. O acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago.
4. Oferecemos garantia legal de reembolso de 7 (sete) dias corridos para novos Usuários, contados da data de contratação.
5. A falta de pagamento implica suspensão automática dos Serviços após 5 (cinco) dias de inadimplência.

7. Uso do Sistema

1. Cada Plano possui limites de mensagens, prompts e números de telefone conectados. Ultrapassadas tais cotas, o Usuário poderá contratar pacotes adicionais.
2. É proibido:
   • Tentar burlar limitações técnicas ou de segurança;
   • Descompilar, fazer engenharia reversa ou copiar partes da Plataforma;
   • Usar a Plataforma para atividades ilegais, inclusive fraude ou pirataria.

8. Propriedade Intelectual

Todos os softwares, códigos‑fonte, marcas, logotipos, layouts, bancos de dados e conteúdos originais pertencem ao Papo AI ou a seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário fora do escopo destes Termos.

9. Suporte Técnico

O suporte é prestado via e‑mail contato@papoai.com.br ou WhatsApp comercial (35) 9104‑2269, de segunda a sexta‑feira, das 09h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

1. O Papo AI coleta e trata dados pessoais conforme detalhado na Política de Privacidade.
2. Atuamos como Operador dos dados tratados em nome do Usuário, que é o Controlador.
3. Implementamos boas práticas de segurança da informação, porém o Usuário reconhece que nenhum sistema é imune a falhas.
4. Incidentes de segurança serão comunicados nos termos do art. 48 da LGPD.

11. Obrigações e Responsabilidades

11.1 Do Papo AI

• Manter a Plataforma funcional, salvo interrupções por manutenção programada ou caso fortuito/força maior;
• Proteger os dados segundo padrões razoáveis de segurança;
• Informar mudanças relevantes nestes Termos.

11.2 Do Usuário

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
• Indenizar o Papo AI por danos decorrentes de uso indevido;
• Manter infraestrutura mínima (internet, hardware) para acesso aos Serviços.

12. Limitação de Responsabilidade

1. O Papo AI não se responsabiliza por:
   • Conteúdo gerado por Usuários ou IA;
   • Bloqueios ou restrições impostas pela Meta em razão de infrações do Usuário;
   • Perdas ou danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
2. A responsabilidade total do Papo AI, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

13. Suspensão e Cancelamento

Podemos suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Usuário no caso de:

• Violação destes Termos ou das políticas da Meta;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Uso da Plataforma para fins ilegais.

Os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

14. Alterações nos Termos

Reservamo‑nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Caso a modificação seja substancial, notificaremos por e‑mail ou aviso na Plataforma, entrando em vigor 15 dias após a publicação. O uso contínuo após esse prazo implica concordância.

15. Comunicações

Todas as comunicações oficiais serão enviadas para o e‑mail cadastrado. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer litígios serão dirimidos no foro da comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro.

17. Contato